Certificado digital para emitir NFC-e: A1 ou A3?

Por que a NFC-e exige certificado digital?

Porque cada NFC-e precisa ser assinada digitalmente por quem a emite. A cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/2016 determina que a nota seja assinada com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. A menção ao CPF entrou em 2024; antes, a regra falava só em CNPJ. A assinatura identifica quem emitiu a nota e impede que o arquivo seja alterado depois sem que isso apareça. O mesmo certificado assina outros pedidos feitos à Sefaz, como o cancelamento, a inutilização de numeração e o evento prévio de contingência. Sem certificado válido, o emissor não consegue assinar, e a Sefaz recusa o envio. Por isso a data de vencimento do certificado precisa entrar no calendário da loja, junto com as outras obrigações fiscais do mês.

Qual a diferença entre o certificado A1 e o A3?

A diferença está em onde o certificado fica guardado e em quanto tempo ele vale. Segundo o ITI, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que cuida da ICP-Brasil, o A1 é armazenado no próprio computador ou em dispositivo móvel, como celular e tablet, e tem validade de 1 ano. O A3 é emitido e armazenado em cartão, token criptográfico ou diretamente na nuvem, num equipamento de segurança remoto, e tem validade de 1 a 5 anos. No emissor de NFC-e, o A1 é um arquivo que pode ser instalado no programa que assina as notas, enquanto o A3 depende do cartão ou do token conectado, ou do acesso à nuvem, no momento da assinatura. O ITI informa ainda que os certificados de pessoa jurídica A1 e A3 da ICP-Brasil têm uso amplo, geral e irrestrito. A tabela resume as diferenças entre os dois tipos.

Qual certificado escolher para emitir NFC-e?

A escolha depende de como o seu emissor funciona, e vale perguntar ao fornecedor antes de comprar. O Ajuste SINIEF 19/2016 aceita qualquer certificado ICP-Brasil com o CPF ou o CNPJ do estabelecimento, então o tipo é uma questão prática. Como o A1 é um arquivo, ele pode ser instalado no emissor e assinar as notas sem um dispositivo plugado no computador, o que pode facilitar o uso em sistema que roda em nuvem ou em mais de um caixa. O A3 em cartão ou token precisa estar conectado à máquina na hora da assinatura, e o A3 em nuvem depende de o emissor saber acessá-lo. Em troca, o A3 pode valer mais tempo, de 1 a 5 anos, contra 1 ano do A1. Seja qual for o tipo, guarde a senha em lugar seguro e anote a data de vencimento, porque certificado vencido trava a emissão até ser renovado.

O que acontece quando o certificado digital vence?

Com o certificado vencido, o emissor não consegue assinar notas válidas, e a Sefaz recusa o envio. O Manual de Orientação do Contribuinte lista rejeições ligadas ao certificado, como a 281, de certificado do transmissor fora da data de validade, e a 280, de certificado do transmissor inválido. Outra é a 213, que acusa CNPJ-base do emitente diferente do CNPJ-base do certificado digital, o que aparece quando o certificado instalado é de outro CNPJ. Como o A1 vale só 1 ano, a renovação dele chega mais cedo. Renove antes do vencimento, instale o certificado novo no emissor e faça uma venda de teste. Sem certificado válido, a loja fica sem emitir NFC-e até resolver, e a contingência não ajuda nesse caso, porque mesmo a nota emitida offline precisa ser assinada antes de ser transmitida. Vale pôr um lembrete um mês antes do vencimento.

O que muda no certificado digital de empresa a partir de 2029?

Segundo o ITI, a Resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024, determina que, a partir de fevereiro de 2029, fica vedada a emissão de certificados de assinatura do tipo A1 ou A3 para pessoa jurídica, que serão descontinuados. O ITI apresenta o selo eletrônico como o caminho para as empresas. Até a data desta publicação, não encontramos norma do Confaz nem nota técnica do Portal da NF-e dizendo como e quando a NFC-e vai aceitar esse novo tipo de certificado. Enquanto isso, a regra continua a do Ajuste SINIEF 19/2016, que exige assinatura ICP-Brasil com o CPF ou o CNPJ do estabelecimento. Por enquanto, não há o que mudar, mas vale acompanhar as notas técnicas do Portal da NF-e e conversar com o seu emissor e com a autoridade certificadora antes da renovação que cair perto de 2029.

Perguntas frequentes

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