NFC-e no Ceará: credenciamento, CSC e consulta

Como fazer o credenciamento de NFC-e no Ceará?

A página de credenciamento do portal da NFC-e da Sefaz-CE traz duas condições. A primeira é estar com a situação regular no Cadastro Geral da Fazenda, o CGF. A segunda é usar certificado digital ICP-Brasil que contenha o CNPJ do estabelecimento ou da matriz; o credenciamento só pode ser feito com esse certificado. O pedido é feito no sistema de documentos eletrônicos da Secretaria, que também guarda a consulta do CSC, e as duas telas só abrem com o certificado instalado no navegador. Por isso, a lista de links abaixo aponta para a página informativa de credenciamento, que explica o caminho. O Ceará mantém ainda um ambiente de testes separado, para o emissor fazer notas sem valor fiscal antes de começar. Se a empresa estiver com pendência no cadastro, a orientação da página é procurar a Junta Comercial ou a central de atendimento da Sefaz. O caminho comum a todos os estados está no guia de credenciamento.

O que mudou na NFC-e do Ceará em 2025 e 2026?

O Decreto 35.061/2022, que reúne as obrigações acessórias do ICMS cearense, registra três mudanças recentes. Pelo artigo 76-A, a emissão de cupom fiscal eletrônico pelo Módulo Fiscal Eletrônico, o MF-e, ficou vedada a partir de 1º de janeiro de 2026. Pelo artigo 63-A, desde 3 de novembro de 2025 a NF-e, modelo 55, é obrigatória nas vendas em que o comprador precisa ser identificado pelo CNPJ, seguindo o Ajuste SINIEF 12/2025. E o artigo 83 permite operar em contingência pela NFC-e off-line, nos termos da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 19/2016, quando a autorização falha. Para a loja que ainda tinha o MF-e, a venda ao consumidor passa a sair em NFC-e, com o credenciamento feito e o CSC configurado no emissor.

Quais regras de identificação e de pagamento valem no Ceará?

O artigo 79 do Decreto 35.061/2022 obriga os hipermercados, da CNAE 4711-3/01, e os atacadistas usuários do MF-e a informar na NFC-e o CPF ou o CNPJ do comprador em toda venda de R$ 200 ou mais. Já o artigo 82 manda imprimir e entregar ao consumidor um documento não fiscal chamado Detalhamento de Vendas, seguido do DANFE NFC-e. No pagamento, a Instrução Normativa 87/2025 exige que o comprovante de cartão de crédito, de débito, de Pix ou de outro meio eletrônico fique vinculado à NFC-e, por integração entre a maquininha ou o meio de pagamento e o programa emissor. A mesma instrução normativa lista exceções, entre elas as vendas feitas por MEI, as intermediadas em plataforma de terceiros e o Pix estático. Antes de escolher o emissor, confirme se ele faz essa integração com o meio de pagamento que a loja usa.

Perguntas frequentes

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