Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema Nota Ágil, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o sistema.

O Nota Ágil é um software desenvolvido e operado pela RBR SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ 26.916.094/0001-37, com sede na Rua Gabriel Duarte Pereira, 218, Centro, Mantena - MG, CEP 35290-067.

2. Propriedade Intelectual

O sistema Nota Ágil, incluindo seu código-fonte, algoritmos de Inteligência Artificial, interface, design, marca e documentação são propriedade exclusiva da RBR SISTEMAS LTDA, protegidos por direitos autorais e registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

É expressamente proibido: copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do sistema sem autorização prévia e por escrito.

3. Licença de Uso

Ao contratar o Nota Ágil, você recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o sistema conforme o plano contratado. Esta licença:

• É válida apenas para o CNPJ contratante
• Não pode ser transferida, sublicenciada ou compartilhada
• Está sujeita ao pagamento das mensalidades em dia
• Pode ser suspensa ou cancelada em caso de violação destes termos
• Não confere direitos sobre o código-fonte ou propriedade intelectual

4. Planos e Pagamentos

4.1 Plano Gratuito

Oferecemos um plano gratuito com limitação de quantidade de notas fiscais para que você possa conhecer o sistema. Este plano:

• Possui funcionalidades limitadas
• Pode ser descontinuado ou alterado a qualquer momento
• Não garante suporte prioritário

4.2 Planos Pagos

As mensalidades são processadas através da plataforma Asaas. Ao contratar um plano pago:

• O pagamento é cobrado mensalmente de forma recorrente
• Os valores podem ser reajustados anualmente conforme inflação (IGPM ou IPCA)
• A inadimplência por mais de 5 dias resulta em suspensão do acesso
• Após 30 dias de inadimplência, a conta pode ser cancelada

4.3 Garantia de Reembolso

5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do e-mail comercial@sistemasrbr.com.br, informando:

• CNPJ da empresa
• Motivo do cancelamento (opcional, mas nos ajuda a melhorar)

Após o cancelamento:

• O acesso permanece ativo até o fim do período pago
• Não há cobrança de multa ou taxa de cancelamento
• Seus dados ficam disponíveis por 30 dias para eventual reativação
• Após 30 dias, os dados são anonimizados ou excluídos (exceto dados de guarda obrigatória por lei)

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Nota Ágil, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e legais
• Não tentar burlar limitações do plano contratado
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Manter seu certificado digital válido e atualizado
• Conferir as notas fiscais emitidas antes de transmitir à Sefaz
• Cumprir toda a legislação fiscal aplicável

7. Responsabilidades da RBR SISTEMAS

A RBR SISTEMAS se compromete a:

• Manter o sistema disponível e funcional
• Proteger seus dados conforme a LGPD
• Realizar backups diários dos dados
• Fornecer suporte técnico nos horários comerciais
• Comunicar manutenções programadas com antecedência
• Manter a conformidade com a legislação fiscal vigente

8. Limitações de Responsabilidade

A RBR SISTEMAS não se responsabiliza por:

• Erros de configuração ou uso incorreto do sistema pelo usuário
• Problemas causados por certificado digital inválido ou vencido
• Indisponibilidade dos servidores da Sefaz
• Mudanças na legislação fiscal que exijam adaptações no sistema
• Perda de dados causada por ações do usuário
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
• Multas fiscais decorrentes de uso inadequado do sistema

9. Disponibilidade do Sistema

Nos esforçamos para manter o sistema disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O sistema pode ficar indisponível por:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência)
• Manutenções emergenciais de segurança
• Problemas técnicos imprevistos
• Caso fortuito ou força maior

Em caso de indisponibilidade prolongada (superior a 24 horas), o período será compensado na mensalidade.

10. Modificações no Sistema e nos Termos

Reservamo-nos o direito de:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades do sistema
• Atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento
• Alterar os valores dos planos com aviso prévio de 30 dias

Alterações significativas nos termos serão comunicadas por e-mail. O uso continuado do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal do sistema
• Tentativa de burlar limitações técnicas
• Compartilhamento não autorizado de acesso
• Inadimplência superior a 30 dias
• Atividades que comprometam a segurança do sistema

12. Suporte Técnico

O suporte técnico está disponível através dos seguintes canais:

• E-mail: comercial@sistemasrbr.com.br
• WhatsApp: (33) 9 8710-3316
• Telefone: 0800 444 1215

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mantena/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direitos
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
• Dúvidas ou questões devem ser enviadas para comercial@sistemasrbr.com.br