NFC-e no Tocantins: credenciamento, CSC e consulta

Onde fazer o credenciamento de NFC-e no Tocantins?

No sistema de credenciamento da Secretaria da Fazenda, que abre com a inscrição estadual e a senha do contribuinte. O manual de orientações da NFC-e publicado pela Sefaz-TO lista três requisitos para o credenciamento voluntário. A inscrição estadual precisa estar regular, a empresa já deve estar credenciada na NF-e, também pelo portal, e precisa ter certificado digital ICP-Brasil. No sistema, a opção é preencher um novo termo e escolher Credenciamento de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, TCNFC-e. Segundo as perguntas frequentes, o credenciamento é feito uma vez só e vale para os ambientes de homologação e de produção. O Regulamento do ICMS do Tocantins traz uma regra própria no artigo 156-B. O credenciamento pode ser revogado quando as notas emitidas em contingência chegam a 10% das NFC-e do mês. O roteiro geral está no guia de credenciamento.

Como gerar o CSC no Tocantins?

No portal da NFC-e da Sefaz-TO, na área restrita ao contribuinte, que também entra com inscrição estadual e senha, e não com certificado digital. O manual da Sefaz mostra que o CSC é gerado separadamente para cada ambiente. Primeiro o contribuinte escolhe entre homologação, usada só para testes e sem venda ao consumidor, e produção, que tem validade fiscal, e depois clica em gerar CSC. As perguntas frequentes acrescentam que os códigos valem para todos os estabelecimentos do contribuinte dentro do estado e que uma empresa pode usar no máximo dois CSC ativos ao mesmo tempo. Um erro citado pela própria Sefaz acontece quando o CSC de produção é usado no ambiente de homologação, ou o contrário. Outra orientação do manual é começar a numeração de produção na nota 1, sem importar quantas notas foram emitidas nos testes. O guia do CSC explica o papel do código.

Quem é obrigado a emitir NFC-e no Tocantins?

A Portaria Sefaz 1.328/2019 tornou a NFC-e obrigatória no lugar da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e do cupom de ECF, em datas escalonadas. A regra valeu a partir de 1º de julho de 2018 para quem iniciava atividade, de 1º de janeiro de 2019 para o regime normal e para o Simples Nacional com faturamento acima de R$ 1 milhão e de 1º de julho de 2019 para as demais empresas do Simples. O artigo 2º deixa o MEI fora da obrigação. O artigo 3º, com a redação de 2022, permite que a empresa obrigada emita NF-e, modelo 55, nas suas operações. Duas regras da portaria mudam o dia a dia do caixa. A NFC-e só pode ser usada em operações dentro do território tocantinense, para consumidor final não contribuinte do ICMS. E o consumidor precisa ser identificado em vendas de R$ 2 mil ou mais, quando pedir e na entrega em domicílio.

Quais são as regras de cancelamento no Tocantins?

O Regulamento do ICMS do Tocantins fixa o prazo de 30 minutos, contados da autorização de uso, para cancelar a NFC-e de uma venda em que a mercadoria não saiu, no artigo 156-O, e prevê o cancelamento por substituição em até 168 horas, no artigo 156-N. As perguntas frequentes da Sefaz-TO ainda trazem uma resposta antiga com prazo de 24 horas ao lado de outra com 30 minutos; vale o regulamento. Depois do prazo, a Portaria 1.328/2019, no artigo 6º-C, manda fazer o estorno por NF-e, modelo 55, com a finalidade 3, de ajuste, e com a natureza da operação descrita como estorno de NFC-e não cancelada no prazo legal. O Tocantins também limita o valor da nota. Pelas perguntas frequentes, a NFC-e no Tocantins pode ter no máximo R$ 200 mil. O guia de cancelamento traz as regras nacionais.

Perguntas frequentes

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