Como preencher NCM, CEST e CFOP na NFC-e

O que é o NCM e onde consultar?

O NCM, Nomenclatura Comum do Mercosul, é o código que classifica cada mercadoria. Segundo a Receita Federal, é uma nomenclatura regional adotada por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, baseada no Sistema Harmonizado: os seis primeiros dígitos seguem a convenção internacional e os dois últimos são definidos pelo Mercosul. Ele é usado no comércio exterior e também no ICMS. Na NFC-e, o Manual de Orientação do Contribuinte exige o NCM completo, com 8 dígitos; para item de serviço ou item sem produto, informa-se 00. O código certo de cada produto é consultado na NCM On-line, do Sistema Classif, no Portal Único Siscomex, por código ou por palavras. Para o MEI, com CRT 4, o Ajuste SINIEF 19/2016 torna o NCM facultativo na NFC-e. Para as demais empresas, um NCM errado ou inexistente impede a autorização da nota, como mostra a última seção deste guia.

O que é o CEST e quando ele é obrigatório?

O CEST, Código Especificador da Substituição Tributária, foi definido pelo Convênio ICMS 142/2018 do Confaz. Ele tem 7 dígitos: os dois primeiros indicam o segmento da mercadoria, do terceiro ao quinto o item dentro do segmento e os dois últimos a especificação do item. Os bens que podem estar sujeitos à substituição tributária estão nos Anexos II a XXVI do convênio, cada um com NCM e CEST. A regra que mais importa para quem emite NFC-e está na cláusula vigésima: a nota com mercadorias listadas nesses anexos deve trazer o CEST de cada item, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária. Na NFC-e, o MEI pode deixar o CEST em branco. A rejeição 806, de operação com substituição tributária sem CEST, vale pela regra de validação só para a NF-e, mas a obrigação do convênio continua valendo para a NFC-e.

O que é o CFOP e quais a NFC-e aceita?

O CFOP, Código Fiscal de Operações e Prestações, agrupa as operações nos documentos fiscais, segundo o Convênio s/nº de 1970. Como a NFC-e só aceita operação dentro do estado com consumidor final, a lista de CFOP permitidos é curta, e todos começam com 5, o grupo das saídas internas. Pela Nota Técnica 2026.002, a NFC-e aceita apenas os CFOP listados abaixo; qualquer outro gera a rejeição 725, de CFOP inválido. A Nota Técnica 2023.003 permite, em casos específicos, o CFOP 5.949 no Rio Grande do Sul, no Espírito Santo, em São Paulo e no Amazonas. O CFOP 5.933, de serviço tributado pelo ISSQN, só vale com o grupo de ISSQN preenchido; sem ele, a nota cai na rejeição 374. As duas notas técnicas trazem diferenças pontuais nessa lista, como o 5.910, então confirme com a Sefaz do seu estado quando o caso for diferente da venda comum.

Onde consultar as tabelas oficiais desses códigos?

Cada código tem uma fonte oficial. O NCM é consultado na NCM On-line do Sistema Classif, no Portal Único Siscomex, indicado pela Receita Federal. O CEST e a lista de mercadorias de cada segmento estão nos anexos do Convênio ICMS 142/2018, no site do Confaz. A tabela de CFOP é o Anexo II do Convênio s/nº de 1970, também no Confaz, e a lista do que a NFC-e aceita está nas notas técnicas do Portal da NF-e. Use sempre a fonte oficial em vez de listas copiadas da internet, porque esses códigos mudam: o Portal da NF-e publica notas técnicas novas ao longo do ano, e a validação da Sefaz segue a versão vigente. Para o tratamento tributário de cada produto, que define o CST ou o CSOSN e às vezes o CFOP, o caminho é o contador, que conhece o enquadramento da empresa e as regras do seu estado.

Quais rejeições aparecem por NCM, CEST e CFOP?

As regras de validação apontam o erro pelo número. A 777 acusa NCM incompleto, sem os 8 dígitos. A 778 diz que o NCM informado não existe na tabela oficial. A 779 aparece quando o NCM é incompatível com a NFC-e. A 725 recusa CFOP fora da lista aceita na NFC-e. A 374 aparece quando a nota usa o CFOP 5.933, de serviço, sem o grupo de tributação do ISSQN. As 382 e 386 indicam CFOP que não combina com o CST ou com o CSOSN do item. E a 707 recusa a NFC-e em operação interestadual ou com o exterior, que precisa de NF-e. Como esses códigos saem do cadastro de produtos, a correção quase sempre é feita no cadastro, e não na venda. O Nota Ágil ajuda nesse ponto com os produtos agrupados por NCM e GTIN e a conversão automática do CFOP de compra para o de venda.

Perguntas frequentes

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