NFC-e em Pernambuco: credenciamento, CSC e consulta

Onde fazer o credenciamento de NFC-e em Pernambuco?

No e-Fisco, acessado com o certificado digital do representante legal ou do contador da empresa, o e-CPF. A página de credenciamento da Sefaz-PE indica o caminho Tributário, Cadastros e Credenciamentos, Credenciamento de Contribuintes, Credenciamento de Emissor de DF-e. Ali o contribuinte informa a inscrição estadual ou o CNPJ e escolhe o tipo de credenciamento, o 83 para o ambiente de homologação e o 84 para o de produção. O sistema defere os pedidos imediatamente. A regra antiga era pedir a produção só depois de emitir 10 notas de teste, mas a própria Sefaz informa que, por causa de um erro na geração do CSC em homologação ocorrido em maio de 2024, a orientação agora é pedir os dois credenciamentos ao mesmo tempo. O roteiro geral do credenciamento está no guia de credenciamento.

Como gerar o CSC em Pernambuco?

Também pelo e-Fisco, na ARE Virtual, que aceita certificado digital ou conta gov.br. Segundo a Sefaz-PE, o caminho é Tributário, Notas Fiscais, Declarações e Guias, Documentos Fiscais Eletrônicos, Código de Segurança do Contribuinte. Na tela, o contribuinte clica em incluir, preenche o radical do CNPJ, que são os oito primeiros dígitos, e escolhe o ambiente. O sistema aceita no máximo dois códigos por ambiente, um limite que vale para a empresa toda, matriz e filiais juntas. Por isso a Sefaz explica que o mesmo código pode ser usado em todos os estabelecimentos, o que simplifica a configuração de quem tem mais de uma loja. Como homologação e produção têm códigos separados, o CSC de testes não serve para as notas reais, e vice-versa. Depois de gerado, o código e o seu identificador são cadastrados no emissor. A função do CSC no QR Code está explicada no guia do CSC.

Quais limites de valor e de identificação valem em Pernambuco?

O Regulamento do ICMS de Pernambuco, o Decreto 44.650/2017, traz dois números próprios no artigo 147. O primeiro é o teto. A NFC-e não pode ser usada em operação de valor igual ou superior a R$ 200 mil, e nesse caso a venda sai em NF-e. O mesmo dispositivo afasta a NFC-e da venda de veículo sujeito a licenciamento e das operações de concessionária de veículos, depósito fechado e central de distribuição. O segundo número é a identificação do comprador. O CPF ou o CNPJ precisa constar na nota em operação de R$ 5 mil ou mais, abaixo do limite de R$ 10 mil previsto no Ajuste SINIEF 19/2016. O decreto chegou a exigir NF-e quando o comprador precisava ser identificado pelo CNPJ, mas essa regra foi revogada a partir de 1º de setembro de 2026. Configure o caixa com esses limites para a nota não sair em desacordo com a regra estadual.

O que mais muda no dia a dia em Pernambuco?

Algumas regras do regulamento pernambucano afetam a rotina da loja. O MEI fica fora da obrigatoriedade da NFC-e, e a página de obrigatoriedade da Sefaz acrescenta que ele não está impedido de pedir o credenciamento se precisar emitir. Na devolução de mercadoria vendida com NFC-e, o artigo 531 permite emitir uma única nota de entrada por dia, com todas as devoluções do dia, em vez de uma nota para cada cliente. O artigo 149-A manda vincular o comprovante do cartão à NFC-e, por integração com o programa emissor, mas dispensa desse vínculo as empresas do Simples Nacional, inclusive o MEI. Na contingência offline, a página da Sefaz-PE pede a transmissão da nota em até 24 horas da emissão. O cancelamento segue o prazo nacional de 30 minutos após a autorização de uso. As regras gerais de contingência e de cancelamento estão nos guias de contingência e de cancelamento.

Perguntas frequentes

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