NFC-e para loja de roupas: troca, devolução, NCM e pagamento

Como documentar a devolução de uma peça vendida com NFC-e?

Com uma NF-e de entrada, modelo 55, e não com outra NFC-e. Pelo Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte, a NFC-e só aceita a finalidade normal, com a rejeição 715 para as demais, e não pode referenciar outro documento, com a rejeição 708. A base para a loja emitir a nota no lugar do cliente é o artigo 54 do Convênio SINIEF de 1970, que manda o estabelecimento emitir nota de entrada quando recebe mercadoria de pessoa física não obrigada a emitir documento fiscal. Na NF-e, a finalidade é a 4, de devolução, e o campo de nota referenciada recebe a chave da NFC-e; sem a referência, a Sefaz recusa com a rejeição 321. O meio de pagamento informado é o 90, sem pagamento. A Nota Técnica 2024.001 só aceita CFOP de devolução nessa nota, com exceção para os códigos 1.949 e 2.949 na devolução de venda a não contribuinte. Confirme o CFOP com o contador.

O que muda de um estado para outro na troca e na devolução?

O caminho da NF-e de entrada se repete nas Sefaz pesquisadas, mas os detalhes variam. Minas Gerais e Tocantins pedem, nas perguntas frequentes, a chave de 44 posições da NFC-e no campo de nota referenciada, o motivo da devolução com nome, endereço e CPF ou CNPJ do consumidor nas informações ao fisco e os dados da própria loja no grupo do destinatário, e as duas incluem a devolução em virtude de troca entre os casos. Minas indica a natureza da operação como devolução de mercadoria adquirida por não contribuinte. O Tocantins acrescenta que é vedado cancelar a NFC-e nessas situações, sob pena de penalidades. Pernambuco permite emitir uma única nota de entrada por dia, com todas as devoluções do dia. No Espírito Santo, o regulamento do ICMS citado pela Sefaz condiciona o crédito do imposto a 90 dias na devolução e a 45 dias na troca, contados da saída.

Qual NCM e CEST usar em roupas e calçados?

Na tabela NCM oficial, publicada no Portal Único Siscomex, roupas e calçados ficam em três capítulos. O 61 é vestuário e seus acessórios, de malha, como as camisetas da posição 61.09. O 62 é vestuário e seus acessórios, exceto de malha, como as calças e bermudas masculinas da posição 62.03. O 64 reúne calçado, polainas e artigos semelhantes, e suas partes. O CEST é diferente. Entre os 25 segmentos do Convênio ICMS 142/2018, nenhum é de vestuário ou de calçados; os capítulos 61, 62 e 64 aparecem só no Anexo XXVI, de venda pelo sistema porta a porta, com o CEST 28.059.00. Para a venda no balcão, portanto, o convênio não traz CEST de roupa. Se o seu estado tiver regra própria de substituição tributária para esses itens, o contador confirma. Quando a peça tem código de barras GTIN, ele vai na nota; quando não tem, o campo leva SEM GTIN.

Como informar cartão, crediário e vale-troca na NFC-e?

Pelos códigos da tabela de meios de pagamento publicada no Portal da NF-e. O 03 é cartão de crédito e o 04, de débito. Desde julho de 2024, o 05 indica cartão da loja, private label, crediário digital e outros crediários, e a própria tabela avisa que ele não deve ser usado para cartão de loja com bandeira. O 21, crédito em loja, serve para o valor pago antes, como o de uma devolução de mercadoria, o que inclui o vale-troca. O Pix tem o 17, dinâmico, e o 20, estático. Na NFC-e, a duplicata mercantil, código 14, é recusada com a rejeição 857. Para cartão de crédito, de débito e Pix dinâmico, a Nota Técnica 2025.001 marcou como obrigatório o grupo de dados do cartão, com a rejeição 391 quando ele falta, embora o texto ainda deixe a aplicação a critério de cada estado. Com a maquininha integrada ao caixa, entram também o CNPJ da credenciadora e a autorização.

Perguntas frequentes

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